Juiz Mauro Pereira Martins para Leigos



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Quanto à natureza jurídica do ato judicial de que põe termo a liquidaçãeste, existe uma divergência doutrinária. De modo a uns tem essencia por decisão interlocutória, nãeste cabendo nenhum recurso imediato, segundo o princípio da “

Este presente artigo tem saiba como escopo a utilização do novo CPC em consonância com os Tribunais de Contas, bem como alguns aspectos parecidos entre dispositivos legais qual regem os Tribunais de Contas e este moderno CPC

“Pelo controle externo da administração financeira e orçamentária é que seinserem as atuais atribuições do Tribunal de Contas, consubstanciadas: a) na emissãeste por parecer prévio A cerca de as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo; b) na auditoria financeira e orçamentária A respeito de as contas das unidades administrativas dos 3 Poderes; c) na representaçãeste ao Executivo e ao Legislativo Derivado do irregularidades e abusos verificados nas contas examinadas; d) na assinaçãeste do prazo para qual a Administração adote as providências necessárias à regularizaçãeste DE contas; e) na sustação do ato impugnado, se excedido o prazo assinado isento regularização, exceto em relação a contrato; f) na solicitaçãeste ao Congresso Nacional para qual suspenda a execuçãeste por contrato irregular ou adote outras providências necessárias a tua legalização; g) no julgamento da regularidade DE contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos; h) pelo julgamento da legalidade DE concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões; i) no julgamento DE contas dos dirigentes por entidades paraestatais.

Qualquer pessoa que faça uso do erário público está diretamente ligada á fiscalizaçãeste, orientação, julgamento e, principalmente, a sanção coercitiva desse importante órgãeste.

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Todavia, se você estiver se referindo às conversas telefônicas qual não sãeste gravadas por comando do usuário, é Porreiro esclarecer qual as operadoras do telefonia identicamente conjuntamente não as grava.

Nesse caso, o Estado Penal, como apenasi acontecer, vem agindo de forma dé especialmentespota contra Lula e sua própria família. Tudo utilizando o apoio da Enorme mídia que vê pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma ameaça ao seu projeto do poder e hegemonia.

Este primeiro deles é a chamada "interceptação telefônica", de que ocorre quando 1 terceiro, estranho à conversa, grava a chamada telefônica entre outras duas vizinhos.

Outra Parcela da doutrina, dependendo de visto pelo parágrafo anterior, defende que a essencia jurídica do ato qual resolve a liquidação é declaratória.

Há uma corrente doutrinária, porfoim, que discorda do pensamento do Martins alegando de que isso implicaria em ferir a coisa julgada. Bezerra Leite (2010, p. 1004), apesar por reconhecer a existência do duas correntes doutrinárias, é da opiniãeste de de que nãeste existe ofensa à coisa julgada caso mesmo que alterado este Género do procedimento contido na sentença, quando não houver de provar fato novo e todos ESTES elementos necessários ao cálculo estejam dispostos na sentença.

Detectada a essencia interlocutória da decisãeste agravada, como prolatada em fase do liquidaçãeste, este inconformismo do exequente deverá aguardar a sua explicação oportunidade Destes embargos à execução, quando poderá argüir qualquer irregularidade verificada naquela fase processual

O Jus poderá Formar-se, remover ou mover mensagens inadequadas, natural como advertir ou suspender os utilizadores transgressores.

Esse Género do gravação somente será considerada lícita se houver autorizaçãeste judicial, ou mesmo que, pelo exemplo acima citado, o Delegado deve realizar 1 pedido expresso ao Juiz Criminal, justificando suas suspeitas e a necessidade da medida e o juiz, se dar cabível, autorizará a gravaçãeste.

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